Secretaria de Estado da Casa Civil

Área de identificação

Código de referência

BR RJAPERJ SECC

Título

Data(s)

1938 - 2007 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

Textual: 52 m

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria de Estado da Casa Civil

História administrativa

A Secretaria de Estado da Casa Civil com estrutura estabelecida pelo decreto n° 40.486, de 01/01/2007 tem como competência dar assistência ao Governador de Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos ao planejamento, organização, ... »coordenação, controle e execução institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais poderes. Além disto, inclui em suas atividades acompanhar os projetos de lei e mensagem do executivo. Este órgão teve seu antecedente criado em 13/11/1987 quando pelo decreto n° 10.627 foi organizada a Casa Civil da Governadoria do Estado substituindo a Secretaria de Estado de Governo que foi extinta por esta medida legal. A Casa Civil herdava algumas atribuições da Secretaria de Estado de Governo como: assistir ao governador do Estado nos atos de gestão e nos assuntos referentes à administração civil; promover as relações governamentais com órgãos públicos; autoridades civis; entidades diversas e com o público em geral; manter o governador do Estado informado sobre programas de trabalho, administrar o palácio do governo; também acrescentava outras atribuições como a gestão orçamentária e suprimia a assistência a bancada estadual no Congresso Nacional e acompanhamento de matéria de interesse do Estado no poder Legislativo. A Casa Civil foi regulamentada 1 ano depois como Gabinete Civil onde foi aprovada sua organização estrutural e regimento geral. Anteriormente, como foi colocado, as funções do Gabinete Civil eram feitas pela Secretaria de Estado de Governo criada pelo decreto-lei n° 1, de 15/03/1975 que estabeleceu a organização básica do novo Estado do Rio de Janeiro, oriundo da fusão do Estado da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro. Esta Secretaria foi extinta em 1987 com a criação da Casa Civil da Governadoria do Estado. Em 13/01/1999 o decreto n° 25.180 estabeleceu como responsabilidade do Gabinete Civil o suporte administrativo e financeiro dos órgãos pertencentes à estrutura da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Governo esta última recriada em 01/01/1999 pelo decreto n° 25.205. Ainda no mesmo ano foi criado o Sistema de Gestão Integrada através do decreto n° 25.217, de 22/03 prevendo o Gabinete Civil e a Secretaria de Governo como órgãos consultivos. O decreto n° 25.624, de 07/10/1999 estabeleceu a transformação do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado de Comunicação Social em, respectivamente, coordenadoria do Gabinete Militar e coordendoria de Comunicação Social e as integravam a estrutura do gabinete Civil. Atualmente vigora na Secretaria de Estado da Casa Civil o que foi estabelecido pelo decreto n° 40.486, de 01/01/2007 já citado anteriormente. «

Entidade custodiadora

Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

História do arquivo

O conjunto documental de atos normativos do governo do Estado do Rio de Janeiro chegou no APERJ em duas parcelas vindas do Gabinete Civil da Governo do Estado em 2002 e da Divisão de Documentação da Casa Civil em 2008 não sendo encontrados dados ... »

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Ofício e listagem do Gabinete Civil em 2002-Parcela de 1994-2000
Ofício e listagem da Divisão de Documentação da Secretaria de Estado da Casa Civil em 2008-Parcela 2000-2007

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O conjunto documental contém os atos normativos do governador do Estado do Rio de Janeiro sobre diversos assuntos.

Ingressos adicionais

São esperadas incorporações futuras de novas parcelas de documentos ao fundo.

Sistema de arranjo

A documentação existente foi organizada na Série Assessoria de Assuntos Legislativos que contém a Subsérie Decretos, Decretos-Lei e Leis.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição. Disponibilizado através da consulta dos originas digitalizados pela internet no sistema de atos oficiais do executivo dentro do site da Secretaria de Estado da Casa Civil do governo do Estado do Rio de Janeiro.

Condiçoes de reprodução

Reprodução livre

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

O APERJ possui a custódia dos atos do executivo de 1975 a 2007 existindo lacunas, possui também a partir dos anos 30. A parte digitalizada entre 1975-2007 contida no site do governo do estado do Rio de Janeiro está completa com equivalente dos decretos ... »

Área de notas

Nota

O conjunto documental é referente aos atos do executivo existente desde os anos 1930 até 2007 pertencentes à Série Assessoria de Assuntos Legislativos, sub-série Decretos, Decretos-Leis e Leis. Somente os decretos entre 1975 a 2007 foram tratados.

Pontos de acesso

Ponto de acesso nome

Secretaria de Estado da Casa Civil (Produtor)

Área de controle da descrição

Nota do arquivista

Digitalização dos atos normativos originais coordenada por Luciane Tomé Cunha realizada pela equipe do APERJ e da Secretaria de Estado da Casa Civil em 2008 com a história administrativa referente a parte entre 1975 a 2007 feita por Luciana Martins Castro

APERJ

Fundo SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil

Área de identificação

Código de referência

Título

Data(s)

Nível de descrição

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

História administrativa

Entidade custodiadora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Área de notas

Nota

Pontos de acesso

Ponto de acesso nome

Área de controle da descrição

Nota do arquivista

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